Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES – Treino e Educação para Cães

Identidade do Prestador de Serviços Train Your Dog, Lda

Sede: Rua de Barreiros n.º66, 4715-166 Braga

NIPC/N.º de Matrícula na CRC de Sintra: 517592193

Capital Social: 5.000,00€

Contacto telefónico: +351 930 673 004 Disponível de segunda a sexta das 9h às 19h. Chamada para a rede móvel nacional. Website: www.trainyourdog.pt/

A Train Your Dog, Lda é uma escola de treino canino, destinada aos clientes interessados em adquirir os conhecimentos teóricos e as habilidades práticas de que necessitam para compreender e comunicar eficazmente com os seus cães.

O acesso aos serviços prestados pela escola pressupõe o conhecimento e aceitação do presente documento e respectivo conteúdo, denominado por “Termos e Condições” e, adicionalmente, das condições da Política de Privacidade adoptada pela Train Your Dog, Lda.

Caso não concorde com os termos e condições do presente documento, não deverá utilizar os nossos serviços.

Os presentes “Termos e Condições” estão sujeitos, em qualquer momento, a alterações, considerando-se que as mesmas entram em vigor no momento imediato após efetiva revisão e publicação dos mesmos no nosso site que é acedido através do URL

«https://www.trainyourdog.pt/».

Contacto telefónico: +351 930 673 004 Disponível de segunda a sexta das 9h às 19h. Chamada para a rede móvel nacional. Website: www.trainyourdog.pt/

Cláusula 1.

Definições:

Por Acompanhante, deve-se entender a pessoa que acompanhará o aluno nas aulas, em detrimento, ou a acompanhar, o cliente que contratou os serviços.

Cláusula 2.

2.1 Início e Termo: Por via dos presentes termos, o cliente passa a ter a faculdade de utilizar os serviços da escola, nas condições previstas nas cláusulas que seguem, mediante o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente pecuniárias e de assiduidade, entre outras.

2.2.Os presentes “Termos” têm início na data em que são remetidos para o cliente, que os receciona através de endereço eletrónico, impresso, ou qualquer outro meio de informação que permita ao cliente a sua leitura e pretende contratar os serviços da escola, aceitando o que neles consta, sendo o momento de manifestação de vontade, a data de referência para apuramento do período em que o cliente se encontra vinculado, bem como, sendo a partir desse momento que serão devidos os pagamentos a realizar por aquele no âmbito dos presentes termos. O término da vinculação do cliente à escola será automaticamente apurado, resultando do tipo de aulas escolhido pelo cliente, ou seja, o prazo que aquele entendeu contratar à escola.

2.3.A escola, salvo excecionais imprevistos, de acordo com o presente documento, garante que os serviços por si prestados serão executados com todo o profissionalismo e eficiência.

Cláusula 3.

Serviços e Preços:

3.1.Preçário: Os serviços prestados pela escola foram solicitados pelo cliente e foram as informações relativas fornecidas de forma clara, efetiva e detalhada pela escola, podendo o cliente, no momento da contratação das aulas, optar pela modalidade que melhor se adeque às suas pretensões.

Todos os serviços descritos nos presentes termos estão disponíveis a serem prestados pela escola e encontram-se previstos no preçário que esteja em vigor à altura da contratação.

O preçário é enviado ao cliente por qualquer meio eletrónico, passível de leitura e compreensão, em momento prévio à contratação dos serviços, encontrando-se ainda previsto no seguinte link: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-preços/

3.2.Acesso ao local das aulas: No acesso ao local onde se realizam as aulas, é sempre obrigatória, pelo cliente, ou acompanhante, a utilização de trela, coleira, ou outro meio de contenção no aluno.

3.3.Descrição dos serviços:

3.3.1 – Avaliação e aula individual:

Para aceder aos serviços da escola, o cliente terá de contratar uma primeira aula, denominada “Avaliação”, em que se irão averiguar as reais condições do aluno. Com base nos resultados de tal “avaliação” a escola irá apresentar ao cliente o plano de aulas mais adequado ao aluno.

No caso de se verificar que o aluno, após a “avaliação”, necessita de uma ou mais aulas particulares para consolidação de aprendizagem, antes de começar as aulas de grupo, esta(s) deve ser realizada(s), conforme marcação prévia e consoante disponibilidade de agendas.

A avaliação prévia à contratação de cada pack de aulas, ou a aula individual, pode ser ministrada em locais fixos estipulados pela escola nos presentes termos, ou ainda, ao domicílio do cliente.

A modalidade de avaliação ao domicílio, ou aula individual ao domicílio pode estar sujeita à taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.1.1.

Os valores correspondentes à avaliação e/ou aula individual, são informados ao cliente, em momento prévio, ou se por algum motivo este não decorrer, no momento da avaliação.

3.3.2 – Packs de treino: Posteriormente, e mediante o resultado da avaliação, poderá o cliente optar (aconselhado pelo profissional de treino canino) por aulas particulares ou por aulas de grupo.

As aulas particulares são ministradas, na forma de “packs” de aulas, compreendendo 4 (quatro), aulas, uma aula por semana, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias a contar da data da primeira aula concretizada; ou ainda num pack de 12 (doze) aulas, uma por semana, no prazo máximo de 16 (dezasseis) semanas, a contar da data da primeira aula concretizada.

As aulas de grupo, também funcionam na forma de “pack” de aulas, composto por um total 8 (oito) aulas, sendo ministrada uma aula por semana, de forma consecutiva, ao sábado, em local previamente definido e anunciado.

Caso o treinador verifique que outros serviços se adequarão melhor ao cliente, do que os packs de treino previamente estipulados, informará o cliente das especificidades dos mesmos.

Os detalhes específicos de cada plano de treino são discutidos na avaliação, ou, em caso de dispensa desta, no primeiro treino, com o treinador.

Os valores correspondentes aos packs de aulas são informados ao cliente, em momento prévio à avaliação, ou se por algum motivo este não decorrer, no momento da avaliação.

O valor correspondente ao pack de aulas particulares é pago integralmente na primeira aula, salvo outra forma de pagamento previamente acordada e o valor correspondente ao pack de aulas de grupo é devido no ato da inscrição.

O pack de 4 (quatro) aulas particulares pode sofrer alterações no custo, dependendo do local onde forem as aulas ministradas, sendo as opções da escola nos locais fixos, patentes no ponto 3.7.2, ou ao domicílio.

Caso sejam ministradas no domicílio do cliente, a residência do cliente pode se situar em zona sujeita a taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.3, fixada no valor de 15€/por aula.

Caso o treinador verifique que outros serviços se adequarão melhor ao cliente, do que os packs de treino previamente estipulados, informará o cliente das especificidades dos mesmos.

3.3.3 – Internamentos:

O cliente, (mediante aconselhamento do profissional de treino da escola) pode optar pelo serviço de internamento, onde são realizados treinos de obediência e estadia em hotel (hotel esse que pode ser realizado no domicílio do treinador, e/ou em hotel pela escola explorado).

Na avaliação prévia, online ou presencial, a este serviço são combinados com o cliente todos os detalhes, incluindo material que se deva fazer acompanhar aquando a entrega do animal.

Para o serviço de internamento, o cliente deve garantir, para além do boletim de vacinação atualizado, ração para os dias previstos de internamento.

Caso o período de internamento tenha sido fixado por um número determinado de dias e o cliente pretenda que o aluno usufrua por um período mais prolongado, é renovado o internamento pelos dias que se afigurarem neessários, em termos definidos e acordados entre o cliente e treinador, tendo que ser liquidado o valor correspondente ao período de prolongamento do internamento, no momento imediato ao acordo.

No caso do animal, durante o período de internamento, necessitar de mais ração, ou de substituir qualquer material, tais despesas serão cobradas ao cliente.

O valor correspondente ao período contratado é informado ao cliente em momento prévio e é pago na totalidade até ao momento de entrega do animal ao treinador e não é sujeito a reembolso.

Caso ocorra o prolongamento do internamento nos termos do ponto 3.3.3., o valor correspondente ao período de prolongamento, terá que ser pago no momento imediato ao acordo com a treinador/escola.

3.3.4 – Venda de produtos:

A escola disponibiliza, para venda, produtos, nomeadamente “prongs”, trelas, “crates”, entre outros, utilizados em treino canino.

Não assume a escola responsabilidade por quaisquer questões relacionadas à qualidade, entrega, garantia ou qualquer outro aspeto dos mencionados produtos.

3.3.5 – Comunidade:

Após o cliente e o aluno concluírem as aulas que adquiriram à escola e terem obtido sucesso na sua aprendizagem, aqueles podem, a convite do respetivo treinador, integrar o serviço de “Comunidade”.

O serviço de “Comunidade” comporta a realização de dois eventos mensais, cuja data e local designados são avisados, com devida antecedência, aos participantes via grupo whatsapp para o efeito.

A integração na “Comunidade” comporta a inscrição do aluno e ao pagamento da mensalidade da “Comunidade” à altura da contratação em vigor, sendo remetido ao cliente por qualquer meio passível de consulta, no momento em que este pretenda realizar e contratar o serviço, encontrando-se ainda previsto no seguinte link: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-preços/.

A renovação da mensalidade da comunidade ocorre ao primeiro dia útil de cada mês, sendo o cliente que integra a “Comunidade” contactado para a renovação da sua mensalidade.

Pode ainda o cliente optar pela modalidade semestral, prevista e conforme tabela de preços em vigor supra referida.

A renovação da opção semestral da Comunidade ocorre ao primeiro dia útil após a conclusão dos seis meses de comunidade que contratou.

3.6 Acompanhamento:

Ao cliente é oferecido: acompanhamento via WhatsApp; e, no primeiro dia útil após a sessão de treino, é apresentado um relatório de treino detalhado (resumo do treino, exercícios e objetivos para a aula seguinte) conforme se tratem de aulas particulares; ou um relatório de natureza mais abrangente, caso se refira a treinos de grupo.

3.7 Raios de atuação e taxa de deslocação:

3.7.1. Taxas de deslocação:

3.7.1.1 Ao domicílio. Ao serviço de avaliação e treinos particulares no domicílio do cliente, pode ser aplicada uma taxa de deslocação, no valor fixo de 15€ (quinze euros)/por sessão, caso a residência do cliente se situe nas áreas de acréscimo previstas na cláusula 3.7.3.

O cliente será avisado, previamente ao início dos treinos, sobre a aplicabilidade de tal taxa.

3.7.2. Pontos de partida: Para efeitos de cálculo do raio de atuação regular da escola, são fixados os pontos de partida:

Na cidade de Braga: a loja Makro Braga, sita em, Lugar da Arcela, Lamaçães, 4710-104 Braga;

Na cidade de Vila Nova de Famalicão: a Casa das Artes, sita em Av.Carlos Bacelar, Parque de Sinçães, 4760-103 Vila Nova de Famalicão.

Na cidade de Guimarães: o Playcare e Hotel do Hospital Veterinário de Guimarães, sito em R. Joaquim Ribeiro Moura 1104, 4835-015, Guimarães.

Na cidade do Porto: na Quinta do Covelo, em R. de Bolama, 4200-042 Porto;

Na cidade de Gaia: no Jardim Soares dos Reis, sido em Lgo de Soares dos Reis, 4430-999 Vila Nova de Gaia;

Na cidade de Aveiro: no Parque Infante Dom Pedro, junto ao Estaleiro Teatral, em R. de Luís Cipriano, 3810-169 Aveiro;

Ou ainda, no Parque da Nossa Senhora dos Milagres, em Rua Maestro Rui Ferrão, 3700-107 São João da Madeira,

3.7.3. Raios de atuação regular: Os raios de atuação regular da escola, são determinados da seguinte forma:

Na cidade de Braga, não é aplicada a taxa extra de deslocação se a residência do cliente estiver dentro de um raio de 5km, a partir da Makro, Braga, começando a ser aplicada a taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.1. se a área de residência do cliente se situar a partir dos 5km de distância do local fixo, até ao limite máximo de 10km.

Na cidade de Vila Nova de Famalicão, não é aplicada a taxa extra de deslocação se a residência do cliente estiver dentro de um raio de 5km, a partir da Casa das Artes, começando a ser aplicada a taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.1. se a área de residência do cliente se situar a partir dos 5km de distância do local fixo, até ao limite máximo de 10km.

Na cidade de Guimarães, não é aplicada taxa extra de deslocação se a residência do cliente estiver dentro de um raio de 5km a partir do Playcare e Hotel do Hospital Veterinário de Guimarães, começando a ser aplicada a taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.1.se a área de residência do cliente se situar a partir dos 5km de distância do local fixo, até ao limite máximo de 10km.

Na cidade do Porto, Gaia e Aveiro, não é aplicada a taxa extra de deslocação se a residência do cliente estiver dentro de um raio de 10km, a partir da Quinta do Covelo; do Jardim Soares dos Reis; do Parque Infante Dom Pedro, ou do Parque da Nossa Senhora dos Milagres, conforme diga respeito à cidade do Porto, Gaia ou Aveiro, respetivamente.

Começando a ser aplicada a taxa extra de deslocação prevista no ponto 3.7.1. se a área de residência do cliente se situar a partir dos 10km de distância do local fixo, até ao limite máximo de 20km.

3.7.4. Limites máximos:

Nas cidades de Braga, Famalicão e Guimarães, o limite máximo de atuação é fixado nos 10km a partir dos pontos fixos referidos em 3.7.2 e na cidade do Porto, Gaia e Aveiro, o limite máximo de atuação é fixado nos 20km a partir dos pontos fixos referidos em 3.7.2.

Ficando a área de residência do cliente fora dos limites máximos, a avaliação e aulas particulares serão ministradas nos locais fixos, ou outros a combinar.

3.8 Método(s) de pagamento:

Todos os pagamentos efetuados pelo cliente poderão ser feitos mediante transferência bancária, ou transferência através de Mbway, de acordo com os dados bancários fornecidos ao cliente, ou ainda, em numerário, entregue diretamente ao treinador.

Os pagamentos devem ser feitos até ao momento da primeira aula, no caso das aulas particulares, ou no momento da inscrição, no caso das aulas de grupo.

3.9 Renovação:

O cliente que pretenda continuar com as aulas, mesmo após o pack que contratou se ter esgotado, poderá fazê-lo, adquirindo um novo pack de aulas de acordo com a tabela de preços em vigor no momento da renovação.

Cláusula 4:

Desmarcações e cancelamentos:

4.1 Desmarcações pelo cliente:

A partir do momento em que a primeira aula particular é realizada, as demais aulas do pack particular têm de ser realizadas no período máximo de 40 (quarenta) dias, no caso do pack de 4 aulas, sendo aquelas agendadas aquando da realização da primeira aula; e de 16 (dezasseis) semanas no caso do pack de 12 aulas, a partir da primeira aula agendada e realizada.

O cliente que avisar o treinador da impossibilidade de comparência na aula particular marcada, com até 24 horas de antecedência da marcação, terá direito à remarcação da mesma, conforme a disponibilidade de agenda das partes e dentro do período máximo acima mencionado.

Desmarcações ou cancelamentos feitos com menos de 24h de antecedência da data e hora da aula marcada, resultarão na perda da aula, não sujeita à remarcação, nem a qualquer reembolso.

4.2 Desmarcações pela escola:

Em caso de desmarcação pelo treinador, de aula particular marcada, a mais de 24 horas antes do agendamento, fica a mesma sujeita a remarcação, conforme disponibilidade das partes.

Caso a desmarcação, por causa imputável ao treinador, seja efetuada a menos de 24 horas do horário previamente marcado, fica a mesma sujeita a remarcação.

Se a escola incumprir com as obrigações, por sua exclusiva responsabilidade, o cliente poderá optar por ser reembolsado, do valor do prejuízo que sofreu, em valor igual ao preço das aulas que não foram ministradas.

4.3 Desmarcações das aulas de grupo:

O horário, a localização e o treinador responsável pelas aulas de grupo são determinados pela escola.

A não frequência na aula de grupo previamente marcada, por causa imputável ao cliente, importa a não remarcação e consequentemente perda da mesma, para não frustrar o desenvolvimento obtido no resto dos clientes que pertencem ao grupo.

Se a aula previamente marcada, não for ministrada por causa imputável à escola, a mesma será remarcada em local, horário e data anunciada aos clientes, com a maior brevidade possível e sem qualquer acréscimo associado.

4.4 Desistência da Comunidade:

Em caso de desistência do cliente que se encontre inscrito no serviço de “Comunidade”, não é devido o reembolso da anuidade ou da mensalidade efetuada(s) anteriormente.

4.5 Cancelamento:

O cancelamento das aulas por iniciativa do cliente, que não se enquadre na cláusula 4.1, obriga ao pagamento, por parte do cliente, dos restantes montantes que estejam em dívida aquando do cancelamento, de acordo com a tabela de preços em vigor ao momento da contratação.

Cláusula 5.

Direitos e obrigações:

5.1 Cooperação:

O cliente deverá cumprir com as suas obrigações de frequentar as aulas previamente marcadas e proceder ao pagamento atempado do serviço que contratou. A não comparência por motivo a este imputável implica a desmarcação da aula.

A escola não pode ser responsabilizada por quaisquer factos da exclusiva responsabilidade do cliente e que resultem no incumprimento das suas obrigações.

5.2 Cessão:

O cliente não pode ceder ou transferir para terceiros a posição contratual para si emergente dos presentes termos.

5.3 Obrigação pecuniária do cliente:

Os valores dos pagamentos a que o cliente se obriga são acordados no momento em que o cliente pretende adquirir os serviços da escola e mantêm-se durante a execução das suas aulas, sem alterações, à exceção das alterações impostas por motivos legais, nomeadamente e por exemplo quanto a alterações na taxa de IVA aplicável. A obrigação de pagamento que recai sobre o cliente é devida assim que contrata o serviço, independentemente daquele vir a usufruir, ou não, do serviço por sua exclusiva responsabilidade.

5.4 Incumprimento:

No caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte do cliente, nomeadamente quanto ao pagamento do serviço a que esteja adstrito, o mesmo não poderá frequentar as aulas e os demais serviços da escola, até que regularize as obrigações vencidas e não pagas. O incumprimento das obrigações de pagamento inerente aos serviços contratados, por período superior a 24 horas, leva a que se vençam automaticamente todas as restantes obrigações pecuniárias, considerando-se o contrato definitivamente incumprido, sendo exigível o valor total do mesmo.

5.5 Cobrança coerciva:

Em caso de cobrança coerciva dos valores devidos pelo cliente, para além dos valores referidos no ponto anterior, serão devidos os juros vencidos, à taxa legal em vigor, bem com todas as despesas suportadas em razão da cobrança coerciva, nomeadamente taxas de justiça e honorários com Agentes de Execução e Advogados.

Cláusula 6.

Responsabilidade do cliente:

6.1 Responsabilidade do cliente:

Todos os clientes são obrigados a respeitar as regras básicas de saúde e higiene, bem como as regras de educação no trato e convívio com os demais clientes e com os treinadores da escola.

Os clientes são responsáveis pelo comportamento e bem estar do seu cão durante as sessões de treino. Qualquer dano causado por um cão a outros cães, pessoas ou propriedade, será da responsabilidade do cliente. O cliente assume integral responsabilidade pela sua aptidão física e psíquica, assim como para as aptidões do seu animal de companhia, no que diz respeito à prática de exercícios nas aulas; o cliente assume também integral responsabilidade pela declaração de ausência de contraindicações à prática dos exercícios que venha a praticar nas aulas; o cliente declara que não padece, assim como o seu animal, de quaisquer doenças infeto contagiosas que possam prejudicar os restantes clientes ou treinadores da escola, assumindo total responsabilidade pelos danos que cause à escola, clientes e a terceiros, em consequência de alguma doença ou equiparado de que sofra.

6.2 Alunos menores de idade:

A frequência em aulas por parte de menores de 18 anos só é permitida quando se fizer acompanhar de um adulto que seja responsável pelo menor e pelo animal de companhia.

6.3 Exclusão de responsabilidade da escola:

Em nenhuma circunstância a escola será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos nossos serviços e não se responsabiliza por quaisquer perdas ou furtos que ocorram durante as aulas.

Cláusula 7.

Propriedade Intelectual:

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com os serviços da escola, incluindo materiais e metodologia de treinos, recursos fornecidos durante as aulas, software, design, marcas registadas e conteúdo, são da exclusiva propriedade da Train Your Dog, Lda e ou dos seus licenciadores.

Cláusula 8.

Política de Privacidade:

8.1 Política de Privacidade da escola e tratamento de dados:

A escola compromete-se a observar as melhores práticas em matéria de segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizados, adotando variadas técnicas e sistemas de organização, destinadas a garantir que as informações fornecidas gozem de um nível de segurança adequado.

Os serviços da escola encontram-se ao dispor do cliente e cumprem com a Política de Privacidade, que pode ser consultada em https://www.trainyourdog.pt/politica-deprivacidade/

Ao aceitar os presentes termos e condições, o cliente está a aceitar a Política de Privacidade, que pode ser consultada em: https://www.trainyourdog.pt/politica-deprivacidade/

8.2 Consentimento:

No desenvolver da atividade da escola, pela natureza dos serviços disponibilizados, é requerido aos clientes o fornecimento mínimo e estritamente necessário de informações consideradas como sendo de caráter pessoal. A informação pessoal facultada destina-se ao uso exclusivo da escola e para a finalidade de preenchimento de ficha de cliente.

8.2.1 Imagens:

No decorrer da atividade da escola, no âmbito das aulas particulares e de grupo, podem ainda ser feitas captações de imagens e vídeos, que, serão partilhadas em plataformas informáticas em modo “online”, com o objetivo de divulgação de serviços a terceiros.

O cliente que não quiser constar em qualquer filmagem, deve informar o treinador presente.

8.3 Informações confidenciais:

Cada uma das partes garante que todas as informações recebidas da outra parte que, pela sua natureza, sejam ou devam ser consideradas confidenciais, deverão manter-se confidenciais, salvo disposição legal que obrigue à divulgação dessas informações. A parte recetora das informações confidenciais deverá utilizá-las apenas para os fins para que estas foram fornecidas. Toda a informação deverá ser considerada em qualquer momento confidencial se assim for classificada por qualquer das partes.

Cláusula 9.

Termos de Rescisão:

A escola reserva-se ao direito de rescindir ou suspender a participação de qualquer cliente no acesso aos seus serviços, a qualquer momento, sem aviso prévio e de forma exclusiva, não sujeita a reembolso, se o comportamento do cliente e/ou do seu cão, se demonstrar inadequado ou representar um perigo para outros clientes, sejam aqueles cães, pessoas ou bens materiais.

Cláusula 10.

Legislação e Foro aplicável:

Estes Termos e Condições são regidos, interpretados e aplicados de acordo com a lei portuguesa em vigor. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do contrato celebrado entre as partes, é competente o Tribunal com competência geográfica para o concelho da sede da escola, com renúncia expressa a qualquer outro.

Aceitação e Vinculação:

O cliente dos serviços disponibilizados pela escola está vinculado à aceitação e respeito pelos termos e condições expressos neste documento.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre os “Termos e Condições”, deve contactar a equipa de Suporte, através dos contactos à margem identificados.

Com a contratação dos serviços da escola, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os termos que antecedem.

TERMOS E CONDIÇÕES – Playcare e Hotel de Guimarães

Identidade do Prestador de Serviços: Train Your Dog, Lda

Sede: Rua de Barreiros n.º66, 4715-166 Braga

NIPC/N.º de Matrícula na CRC de Sintra: 517592193

Capital Social: 5.000,00€

Contacto telefónico: +351 930 673 004 Disponível de segunda a sexta das 9h às 19h. Chamada para a rede móvel nacional.

Website: www.trainyourdog.pt/

Caso não concorde com os termos e condições do presente documento, não deverá utilizar os nossos serviços.

«https://www.trainyourdog.pt/».

Cláusula 1.

Definições:

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por Train Your Dog, Lda a escola de treino canino, com aquela denominação, sita na Rua de Barreiros, n.º66, 4715-166, Braga, sociedade comercial por quotas com o NIPC 517592193, e aqui designada por escola, na qual exercem actividades os seus treinadores e colaboradores; por cliente, deve-se entender o tutor, que é contraparte dos presentes termos, que passa a ser o cliente da supra referida escola e por acompanhante aquele a quem o cliente, na impossibilidade de o fazer, confiou entregar/recolher o animal e/ou realizar treinos com o animal; por Animal deve-se entender o equivalente ao conceito de animal de estimação, isto é, cão e/ou gato do cliente e ainda, por Playcare o local onde são ministrados os serviços descritos nos presentes termos, à exceção dos treinos e avaliações ao domicílio.

O Hospital Veterinário de Guimarães, encontra-se doravante designado por hospital.

Cláusula 2.

Início e Termo:

Por via dos presentes “Termos”, o cliente passa a ter a faculdade de utilizar os serviços prestados pela escola, nas condições previstas nas cláusulas que seguem, mediante o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente pecuniárias e de assiduidade, entre outras.

Os presentes “Termos” têm início na data em que o cliente manifesta a vontade de contratar o/s serviço/s. Desta forma, são rececionados pelo cliente, através de endereço eletrónico, impressão, ou link a direcionar para o site onde estão patentes, ou qualquer outro meio de informação que permita ao cliente a sua leitura. O cliente aceita o que neles consta, sendo o momento de manifestação de vontade, a data de referência para apuramento do período em que o cliente se encontra vinculado, bem como, sendo a partir desse momento que serão devidos os pagamentos a realizar pelo cliente, no âmbito dos presentes termos.

O término da vinculação do cliente à escola será apurado, conforme o tipo de serviços.

A escola garante que os serviços por si prestados serão executados com todo o profissionalismo e eficiência, sem prejuízo de eventuais imprevistos que possam decorrer.

Cláusula 3.

Motivos de rejeição, alergias, termos de responsabilidade, raças vedadas aos serviços.

3.1.Informações gerais dos serviços: Os serviços a serem prestados pela escola, são solicitados pelo cliente e são as informações a estes referentes fornecidas, de forma clara, efetiva e detalhada pela escola, podendo o cliente no momento da contratação dos serviços, optar pela modalidade que melhor se adeque às suas pretensões e sempre conforme a orientação dos treinadores e colaboradores da escola.

A escola tem no leque dos seus serviços: Escola de Treinos, na modalidade de treinos particulares e de grupo, hotel, play care; banhos e tosquias e ainda, transporte de animais para o Playcare.

3.1.1 Termo de responsabilidade:

No momento do check-in em hotel e/ou playcare, será entregue um “Termo de Responsabilidade”, ao cliente e/ou acompanhante, no qual estarão descritos os riscos naturais inerentes ao convívio e à socialização entre animais, nomeadamente a infeção da tosse de canil, pequenas feriadas ou arranhões, diarreias ocasionais e ainda perda de peso.

Só são admitidos os animais cujos termos de responsabilidade estejam preenchidos e assinados pelo cliente e/ou acompanhante.

3.2 Motivos de rejeição:

Pode a escola rejeitar-se a prestar serviços ao Animal, que na avaliação, ou posterior a esta, ou na falta desta, em qualquer outro momento, apresente, nomeadamente, não se configurando um elenco taxativo, alguma patologia, sinais de doenças transmissíveis, encontrar-se no período do cio, assim como, todo o animal que tenha comportamentos incompatíveis com a prestação adequada e em segurança dos serviços;

É ainda motivo de rejeição a falta de microchip colocado e ativado em nome do cliente que pretende contratar os serviços prestados pela escola; a falta de plano de vacinação obrigatório, da vacina da tosse de canil, assim como a falta de desparasitações interna e externa, todos válidos à altura da prestação do serviço contratado.

Assim que sejam detetados os motivos de rejeição, a escola informará de imediato, o cliente e/ou acompanhante que o animal não está apto.

3.3 Alergias

A escola não se responsabiliza, durante o funcionamento dos serviços, por qualquer ingestão e/ou contacto do animal que sofra de alergias a determinados produtos alimentares ou de outra natureza, sempre que essas alergias não tenham sido previamente comunicadas aos treinadores, ou que se desenvolvam no decurso dos serviços.

3.4 Raças perigosas e raças potencialmente perigosas:

O animal cuja raça esteja categorizada pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária como potencialmente perigosa e animal categorizado como perigoso nos mesmos termos, apenas poderá usufruir dos serviços da escola, mediante avaliação prévia e indicação dos treinadores e/ou colaboradores.

3.5 Raças braquicefálicas

Entende-se por raças braquicefálicas, as que sejam afetadas pelo síndrome respiratório braquicefálico, tendo como problemas mais comuns a estenose das narinas, hipoplasia traqueal, palato mole alongado, colapso laríngeo, hipertermia, entre outros.

Dentro desta categoria, encontram-se nomeadamente, as seguintes raças: buldogue francês, buldogue inglês, pequinês, lhasa apso, boston terrier, dogue de bordeaux, boxer, maltês, cavalier king-charles spaniel, shih tzu, pug.

Os problemas respiratórios e oculares, mais propícios a se desenvolverem nas raças braquicefálicas, em nada pode responsabilizar a escola, mesmo em caso de sujeição do animal a intervenção médico-veterinária.

Nos meses de Julho e Agosto são vedados a cães que pertençam a esta categoria, salvo aos que apresentem desenvolvimento respiratório diferente, a prestação de serviço de hotel e playcare por conta do risco de picos de calor inerentes a este período de temperaturas altas.

Cláusula 4.

Acesso ao local, área de atuação e taxa de deslocação

4.1 Local fixo e acesso: O local onde são realizados os serviços descritos nos presentes termos, circunscreve-se ao PlayCare e Hotel, em R. Joaquim Ribeiro Moura 1104, 4835-015 Guimarães, situado no hospital, à exceção da modalidade de treino particular e avaliação de treino ao domicílio do cliente, conforme previsto nos presentes termos e ainda, ao serviço de transporte de animais.

No acesso ao local onde se realizam os serviços, é sempre obrigatória, pelo cliente ou outro acompanhante do animal, a utilização de trela, coleira, ou outro meio de contenção do animal.

4.2 Raio de atuação e Taxa de deslocação ao domicílio: Para efeitos de cálculo do raio de atuação regular da escola, é fixado o ponto de partida na cidade de Guimarães, o Playcare e Hotel do Hospital Veterinário de Guimarães, sito em R. Joaquim Ribeiro Moura 1104, 4835-015, Guimarães.

O raio de atuação é determinado da seguinte forma:

No caso dos treinos particulares ao domicílio: é aplicada taxa de deslocação, no valor de 15€ (quinze euros) por sessão, se a residência do cliente estiver dentro de um raio de 5km a partir do Playcare e Hotel do HVG;

Caso a residência do cliente se situa a partir dos 5km de distância do local fixo, até ao limite máximo de 10km, é aplicada taxa de deslocação, no valor de 30€ (trinta euros) por sessão.

Entende-se “sessão” a avaliação e cada aula individual.

4.3 Serviço de transporte:

A escola disponibiliza um serviço opcional de transporte, sujeito a inscrição prévia, disponibilidade de vagas e cumprimento das regras definidas pela escola.

O serviço de transporte poderá ser assegurado nas zonas de Braga, Vila Nova de Famalicão e Guimarães, Fafe e Vizela, ou outros que se venham a determinar, podendo incluir pontos de recolha fixos ou recolha ao domicílio, consoante a localização e a área de atuação da creche.

Os dias de funcionamento, horários de check-in e check-out, bem como os locais de recolha e entrega, serão definidos pela escola e comunicados ao cliente e/ou acompanhante, podendo ser ajustados sempre que necessário por motivos logísticos, operacionais ou de segurança.

O custo do serviço de transporte varia consoante a localização: Braga, Vila Nova de Famalicão, Guimarães, Fafe e Vizela, estando discriminado na devida tabela de preços à altura da contratação em vigor e/ou informada ao cliente do seu custo em momento prévio à contratação e ainda no link: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-precos/

A escola reserva-se o direito de alterar horários, dias, percursos, locais de recolha ou valores, comprometendo-se a informar o cliente/acompanhante com a devida antecedência sempre que possível.

O incumprimento dos horários estabelecidos por parte do cliente/acompanhante poderá implicar a suspensão do serviço de transporte.

Cláusula 5.

Descrição dos serviços:

5.1 Escola de treinos:

Por Escola de Treino entende-se a prestação de serviços relacionados com treino canino que podem ir desde a obediência básica até à correção de problemas comportamentais do animal em questão.

5.1.1 Obrigatoriedade de Avaliação e/ ou aula individual:

Para aceder pela primeira vez aos serviços da escola, o cliente terá de contratar uma primeira aula, denominada “Avaliação”, em que se irão averiguar as reais condições do animal, salvo os casos em que já tenha anteriormente efetuado avaliação similar pela escola ou, ainda, a escola expressamente dispense a sua realização.

Com base nos resultados da “Avaliação” a escola irá apresentar ao cliente os serviços que se afigurem enquadrados com as necessidades do animal.

No caso de se verificar que o animal, após a avaliação, necessita de uma ou mais aulas particulares para consolidação de aprendizagens, esta(s) deve(m) ser realizada(s), conforme marcação prévia e consoante disponibilidade de agendas.

Sempre que o treinador/colaborador, responsável pelo serviço, averiguar ser necessário realizar nova avaliação, por motivos de mudanças comportamentais verificadas, informará o cliente/acompanhante da sua necessidade.

Após a avaliação e mediante o resultado desta, o cliente poderá optar por treinos particulares, de grupo ou ainda, pelo serviço de internamento.

Caso o treinador verifique que outra modalidade de treino, não prevista nos presentes termos, seja mais adequada ao animal, deverá informar o cliente de todas as suas especificidades, ficando a contratação desse serviço dependente da aceitação do cliente, que é manifestada pelo pagamento do serviço.

Os valores correspondentes às modalidades de treinos são informados ao cliente, em momento prévio à avaliação, ou se por algum motivo este não decorrer, no momento da avaliação.

Estando ainda presentes no seguinte link: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-precos/

Os detalhes específicos de cada plano de treino são discutidos na avaliação, ou, em caso de dispensa desta, no primeiro treino, com o treinador.

5.1.2 Modalidades de treino:

5.1.2.1 Individual/particular:

As aulas particulares são ministradas, na forma de “packs” de aulas, compreendendo 4 (quatro), aulas, uma aula por semana, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias a contar da data da primeira aula concretizada; ou ainda num pack de 12 (doze) aulas, uma por semana, no prazo máximo de 16 (dezasseis) semanas, a contar da data da primeira aula concretizada.

Os treinos particulares poderão ainda ser ministrados ao domicílio do cliente, podendo estar sujeitos às taxas de deslocação previstas nestes termos.

O valor correspondente à aula particular, ou pack de aulas particulares (e deslocações se aplicável), é pago integralmente até à realização da primeira aula, salvo outra forma de pagamento previamente acordada com o cliente.

5.1.2.2 Modalidade grupal: As aulas de grupo funcionam na forma de “pack” de aulas, composto por um total 8 (oito) aulas, sendo ministrada uma aula por semana, de forma consecutiva, em local previamente definido e anunciado.

O valor correspondente ao pack de aulas de grupo é pago integralmente no momento de inscrição, salvo outra forma de pagamento previamente acordada com o cliente.

5.1.2.3 Internamentos:

Na avaliação prévia, online ou presencial a este serviço, são combinados com o cliente todos os detalhes, incluindo material que se deva fazer acompanhar aquando da entrega do animal.

Para o serviço de internamento, o cliente deve garantir, para além do boletim de vacinação atualizado e demais desparasitações, a ração para os dias previstos de internamento.

Caso o período de internamento tenha sido fixado por um número determinado de dias e o cliente pretenda que o aluno usufrua por um período mais prolongado, é renovado o internamento pelos dias que se afigurarem necessários, em termos definidos e acordados entre o cliente e treinador, tendo de ser liquidado o valor correspondente ao período de prolongamento do internamento, no momento imediato ao acordo.

No caso do animal, durante o período de internamento, necessitar de mais ração, ou de substituir qualquer material, tais despesas serão cobradas ao cliente.

Caso o animal necessite de usufruir de serviços veterinários, não será cobrada qualquer taxa de deslocação, no entanto, as despesas relacionadas com o tratamento veterinário ficam ao encargo do cliente, sendo, em regime de exclusividade, solicitados os serviços de veterinário do Hospital;

O valor correspondente ao período contratado é informado ao cliente em momento prévio e é pago na totalidade até ao momento de entrega do animal ao treinador e não é sujeito a reembolso.

Caso ocorra o prolongamento do internamento inicialmente previsto, o valor correspondente ao prolongamento terá de ser pago no momento imediato ao acordo com o treinador.

5.1.3 Acompanhamento:

Ao cliente é oferecido: acompanhamento via WhatsApp; e, no primeiro dia útil após a sessão de treino, é apresentado um relatório de treino detalhado (resumo do treino, exercícios e objetivos para a aula seguinte) conforme se trate de aulas particulares, ou um relatório de natureza mais abrangente, caso se refira a treinos de grupo.

5.2 – Hotel

Por Hotel entende-se a prestação de um serviço em que, por determinado lapso de tempo, previamente contratado pelo cliente, o animal pernoita, nas instalações do playcare.

5.2.1 Marcação, época alta e preçário.

O serviço de hotel está dependente de pré-marcação, conforme as vagas disponíveis.

Findo o período de estadia contratado, caso o cliente pretenda que o animal usufrua por período prolongado do serviço de hotel, fica sujeito à disponibilidade de vaga e é-lhe informado o valor correspondente ao período que compreenda a nova estadia, sendo ainda enviados os respetivos dados para pagamento, que terá de ser realizado no imediato de forma a garantir a vaga.

Os valores do serviço de hotel encontram-se afixados em forma física no estabelecimento do playcare e hotel e ainda no link de preçário, online e disponível para consulta: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-precos/

O referido link é ainda remetido ao cliente no ato da contratação do serviço.

Os valores da pernoite de hotel modificam em época alta, que se compreendem nos seguintes períodos temporais:

De por 1 de Julho a 31 de agosto;

De 15 de Dezembro a 1 de Janeiro;

A reserva da estadia em hotel apenas fica efetuada aquando receção do comprovativo de pagamento integral, em momento anterior ao check in do animal.

O pagamento poderá ser realizado via transferência bancária, mbway ou numerário, sendo ao cliente remetido todos os dados para a sua conclusão.

5.2.2 Horários e taxas:

O animal que se encontre apto a usufruir do serviço de hotel, tem que ser entregue e recolhido nos horários estabelecidos pela escola, fixados conforme o horário de lisboa.

Estabelece-se o horário de check in e check out de segunda a sexta, das 8:00 horas às 11:00 horas e ao sábado, das 9h às 11h.

É ainda possível a realização de late check out, no horário compreendido entre as 17:00h e as 19:00 horas, mediante o pagamento da taxa de late check out fixada no valor de 15,00€ (quinze euros), motivada pela ocupação da box onde o animal ficará.

A referida taxa é ainda devida, em casos excecionais de check out a dias que se afigurem domingos ou feriados, em que a escola previamente deu consentimento de serem realizados.

O pagamento das taxas supra referidas é efetuado no momento da contratação do serviço, salvo outro previamente acordado com o cliente.

Os horários previstos nos presentes termos estão sujeitos a alterações, que são devidamente e previamente informadas aos clientes no momento da contratação.

Não são aceites check ins e check outs fora dos horários estipulados pela escola.

Caso o cliente se ausente por mais de 24 horas a contar do dia previsto para a recolha do animal e não comunique com a escola e/ou não proceda à recolha, serão acionadas contra o cliente os demais legais meios judiciais.

5.2.3 Período de cio:

É expressamente vedada a frequência do serviço de hotel por animais que se encontrem em período de cio, até que a situação se encontre regularizada. É obrigação do cliente/acompanhante informar a escola, previamente à data de check-in, caso o animal se encontre nesse período, ficando os dias previamente agendados sujeitos a remarcação, de acordo com a disponibilidade das partes.
Caso o animal entre em período de cio durante a estadia no hotel, o cliente deverá proceder ao levantamento imediato do animal, ficando os dias remanescentes igualmente sujeitos a remarcação.
Em nenhuma das situações acima descritas haverá lugar a reembolso de valores já pagos.

5.3 Playcare

Por Playcare, entende-se a prestação de um serviço de creche, previamente contratado pelo cliente, onde o respetivo animal, durante um período do dia, fica entregue aos cuidados dos colaboradores e treinadores da escola.

Como dependência da contratação do serviço de Play care, é aplicável o disposto nos presentes termos no que diz respeito à avaliação prévia

Ao serviço de Playcare é igualmente aplicável o disposto no que diz respeito aos motivos de rejeição.

5.3.1 Modalidades e preçário: O serviço de playcare, está disponível na modalidade de dia avulso, mensalidades de frequência de uma a seis vezes por semana e ainda a packs de dias, prevendo-se packs de 10, 20 e 30 dias de creche.

Os valores de playcare encontram-se afixados em forma física no estabelecimento do playcare e hotel e ainda no link de preçário, online e disponível: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-precos/

No caso dos packs de dias, estes possuem a validade de 6 (seis) meses, a partir do momento da sua compra, salvo, outro prazo estipulado pela escola e advertido ao cliente no momento da compra. Após o decorrer desse prazo, ficam os dias que restarem não utilizados, caducados, sem possibilidade de reposição.

No caso da mensalidade de creche, a escolha do/s dia/s, é fixa e efetuada aquando inscrição/renovação do serviço de playcare, salvo falta de disponibilidade/vagas.

5.3.2 Pack Trimestral, Semestral e anual:

Prevendo o cliente a utilização do serviço de Play care por período prolongado, poderá optar por contratar a modalidade mensal, em packs trimestrais, semestrais ou anuais, conforme preço e dias acordados com a escola.

5.3.3 Horário:

O animal que se encontre apto a usufruir do serviço de playcare, tem que ser entregue e recolhido nos horários estabelecidos pela escola, fixados conforme o horário de lisboa.

Estabelece-se os seguintes horários:

Check in, de segunda a sexta, das 8:00 horas às 09:00 horas e ao sábado, das 9:00h às 10:00h.

Check out: de segunda a sábado das 18:00 horas às 19:00 horas .

Os horários previstos nos presentes termos estão sujeitos a alterações, que são devidamente e previamente informadas aos clientes no momento da contratação.

Não são aceites check ins e check outs fora dos horários estipulados pela escola.

Caso, por causa não imputável à escola, o cliente não proceda à recolha do animal, no dia e hora previsto, fica sujeito ao pagamento de taxa extra correspondente a 1 (um) dia de Playcare, fixada em €25 (vinte e cinco euros) por conta da pernoita extra que irá realizar.

Caso o cliente se ausente por mais de 24 horas, a contar do dia previsto para a recolha do animal e não comunique com a escola e/ou não proceda à recolha, serão acionadas contra o cliente os demais legais meios judiciais.

A não entrega do animal, em dia que estava previsto e fixado realizar creche, não é suscetível de cúmulo para outra semana/mês contratado, salvo acordo com a escola.

5.3.4 Ausência de recolha por causa imputável ao cliente:

5.3.5 Período de cio:

É expressamente vedada a frequência do serviço de playcare por animais que se encontrem em período de cio, até que a situação se encontre regularizada. É obrigação do cliente/acompanhante informar a escola, previamente ao check-in, caso o animal se encontre nesse período, ficando os dias previamente agendados sujeitos a remarcação, de acordo com a disponibilidade das partes.
Caso o animal entre em período de cio durante o dia de creche, o cliente deverá proceder ao levantamento imediato do animal, ficando os dias remanescentes igualmente sujeitos a remarcação.
Em nenhuma das situações acima descritas haverá lugar a reembolso de valores já pagos.

5.4 Banhos e tosquias: Por Banhos e Tosquias, entende-se a prestação de serviços inerentes ao banho do animal, corte do pelo, limpeza em geral.

A utilização do serviço de banhos e tosquias está dependente de pré marcação, sujeita às vagas disponíveis.

O pagamento do serviço de tosquia e banhos é efectuado no momento da marcação, podendo ser ainda no momento de entrega ou recolha do animal, se acordado com a escola.

No serviço de Banhos e Tosquias, existem modalidades de banho e corte, compreendendo corte à máquina, striping, tesoura.

No serviço de banho, pode existir acréscimo ainda se utilizado algum produto específico, nomeadamente, mas não excluindo, para banhos terapêuticos, ou contra pulgas.

Os valores do serviço de banho e tosquias encontram-se afixados em forma física no estabelecimento do playcare e hotel e ainda no link de preçário, online e disponível: https://www.trainyourdog.pt/tabela-de-precos/.

Aquando a marcação, devem ser escrupulosamente respeitados os horários de entrega e recolha do animal.

Se o cliente não proceder à entrega do animal nos primeiros dez minutos após a hora inicialmente prevista, terá como consequência a não prestação do serviço.

Caso o cliente se ausente de recolher o animal, até uma hora após a hora prevista e não comunique imprevisto ou atue de forma a delegar a recolha em pessoa à sua confiança, serão acionadas contra o cliente os demais legais meios judiciais.

Cláusula 6.

Método de pagamento

Cláusula 7.

Comunidade:

Após o cliente e o animal concluírem as aulas particulares ou de grupo, previstas nestes termos e terem obtido sucesso na sua aprendizagem, podem, a convite do respetivo treinador, integrar o serviço de “Comunidade”.

O serviço de “Comunidade” comporta a realização de dois eventos mensais, cuja data e horário são determinados e avisados pela escola, com devida antecedência, ao cliente. Para ter acesso à “Comunidade” é necessária a inscrição do Animal e ao pagamento da mensalidade da “Comunidade”, ou ao pack semestral da comunidade, conforme valor à altura da contratação em vigor.

No primeiro dia útil de cada mês, o cliente que integra a “Comunidade” é contactado para a renovação da sua mensalidade, se for essa a modalidade por si contratada.

7.1 Desistência da Comunidade:

Em caso de desistência do cliente que se encontre inscrito no serviço de “Comunidade”, não é devido o reembolso da anuidade ou da mensalidade efetuada(s) anteriormente.

Querendo o cliente regressar e voltar a integrar a comunidade, não será devida a taxa de renovação, independentemente do tempo que haja decorrido entre o termo do contrato anterior e a nova contratação.

Cláusula 8.

Renovação e Recontratação:

O cliente que pretenda renovar os serviços da Escola de Treinos, ou da modalidade de Play care, poderá fazê-lo de acordo com a disponibilidade de agenda, correspondendo ao momento da renovação, a respetiva tabela de preços em vigor.

Caso o cliente que queira recontratar qualquer serviço que implique avaliação prévio, mas tenha decorrido mais de dois meses desde a última vez que os contratou, poderá o animal ser sujeito a nova avaliação, na mesma configuração da avaliação prevista nos presentes termos, por conta de qualquer alteração comportamental, ou de índole que justifique avaliar de novo a idoneidade do animal à prestação em segurança do/s serviço/s.

Cláusula 9

Desmarcações e cancelamento pelo cliente:

9.1 Escola de treinos:

9.1.1 Das Aulas particulares: A partir do momento em que o cliente contratou o serviço de treino particular, na primeira aula são marcadas as restantes a serem realizadas compreendidas no período máximo de 40 (quarenta) dias, no caso do pack de 4 aulas e de 16 (dezasseis) semanas, no caso do pack de 12 aulas.

O cliente que avisar o treinador da impossibilidade de comparência na aula particular marcada, até 24 horas de antecedência da marcação, terá direito à remarcação da mesma, conforme a disponibilidade de agenda das partes e dentro do período máximo supra referido.

Desmarcações ou cancelamentos feitos com menos de 24h de antecedência da data e hora da aula marcada, resultarão na perda da aula, não sujeita à remarcação, nem a qualquer reembolso.

O cancelamento das aulas por iniciativa do cliente por causa imputável a este, obriga ao pagamento, por parte do cliente, dos restantes montantes que estejam em dívida aquando do cancelamento, de acordo com a tabela de preços em vigor ao momento da contratação.

9.1.2.Aulas de grupo: O horário, a localização e o treinador responsável pelas aulas de grupo são determinados pela escola.

9.2 Hotel:

Não está sujeito a reembolso o/s dia/s não utilizado/s pelo cliente, que contratou o serviço de hotel, por causa imputável a este, quer se incluam num sistema de packs de dias, ou avulso, salvo desmarcação realizada com 30 (trinta) dias de antecedência à data que estava prevista realizar o check in do animal.

Caso o cliente realize desmarcação sem respeitar o período temporal referido supra, de forma a não perder os dias que contratou, poderá remarcar nova estadia, conforme disponibilidade da escola.

9.3 Playcare:

No caso de desmarcação, o cliente tem até 24 horas antes do dia que estava previsto o animal realizar check in de creche, para comunicar a não comparência à escola, a fim de ser suscetível de remarcação.

Não são efetuados reembolsos a desmarcações de dias de creche, por causa imputável ao cliente.

No caso de cancelamento do serviço de playcare, não importa qualquer reembolso dos dia/s não utilizados, quer se afigurem num sistema avulso, de mensalidade ou de packs de dias, se a não frequência for por causa imputável ao cliente.

Cláusula 10

Desmarcações pela escola:

10.1 Hotel e Playcare:

Caso a desmarcação, dos serviços de grooming, hotel e play care, ocorra por causa imputável à escola, será efectuado o devido reembolso, ou ainda, na possibilidade do serviço de creche, ser remarcado o/s dia/s que sofreram desmarcação.

10.2 Escola de treinos:

Quanto aos serviços da escola de treinos (particulares e grupos), será realizada a devida remarcação, conforme a disponibilidade de agendas da escola e do cliente.

Se a escola incumprir com as obrigações expressas, por sua exclusiva responsabilidade, o cliente poderá optar por ser reembolsado, do valor do prejuízo que sofreu, em valor igual ao preço das aulas que não foram ministradas.

Cláusula 11.

Direitos e obrigações:

11.1 Cooperação:

O cliente deverá cumprir com as suas obrigações de frequentar as aulas previamente marcadas e/ou entregar e recolher o animal e proceder ao pagamento atempado do serviço que contratou.

A escola não pode ser responsabilizada por quaisquer factos da exclusiva responsabilidade do cliente e que resultem no incumprimento das suas obrigações.

11.2 Cessão:

O cliente não pode ceder ou transferir para terceiros a posição contratual para si emergente dos presentes termos.

11.3 Obrigação pecuniária do cliente:

Os valores dos pagamentos a que o cliente se obriga são acordados no momento em que declara pretender adquirir os serviços da escola e mantêm-se durante a execução dos serviços, sendo susceptíveis de alteração, conforme a tabela de preços que esteja em vigor e ainda sujeito às alterações impostas por motivos legais, nomeadamente e por exemplo quanto a alterações na taxa de IVA aplicável. A obrigação de pagamento que recai sobre o cliente é devida assim que contrata o serviço, independentemente daquele vir a usufruir, ou não por sua exclusiva responsabilidade.

11.4 Incumprimento:

No caso de incumprimento das obrigações contratuais por parte do cliente, nomeadamente quanto ao pagamento do serviço a que esteja adstrito, o mesmo não poderá frequentar os serviços, até que regularize as obrigações vencidas e não pagas. O incumprimento das obrigações de pagamento inerente aos serviços contratados, por período superior a 24 horas, leva a que se vençam automaticamente todas as restantes obrigações pecuniárias, considerando-se o contrato definitivamente incumprido, sendo exigível o valor total do mesmo.

11.5 Cobrança coerciva:

Em caso de cobrança coerciva dos valores devidos, para além dos referidos no ponto anterior, serão ainda devidos os juros vencidos, à taxa legal em vigor, bem com todas as despesas suportadas em razão da cobrança coerciva, nomeadamente taxas de justiça e honorários com Agentes de Execução e Advogados.

Cláusula 12.

Responsabilidade do cliente:

12.1 Responsabilidade do cliente:

Todos os clientes são obrigados a respeitar as regras básicas de saúde e higiene, bem como as regras de educação no trato e convívio com os demais clientes e com os treinadores da escola.

Os clientes são responsáveis pelo comportamento e bem-estar do seu animal durante as sessões de treino.

Qualquer dano causado por um animal a outros animais, pessoas ou propriedade, será da responsabilidade do cliente. O cliente assume integral responsabilidade pela sua aptidão física e psíquica, assim como para as aptidões do seu animal, no que diz respeito à prática de exercícios nas aulas e frequência em creche, estadia em hotel e agendamento de grooming, conforme aplicável. O cliente assume também integral responsabilidade pela declaração de ausência de contraindicações à prática dos serviços que contratar. O cliente declara que não padece, assim como o seu animal, de quaisquer doenças infeto contagiosas que possam prejudicar os restantes clientes ou treinadores da escola, assumindo total responsabilidade pelos danos que cause à escola, clientes e a terceiros, em consequência de alguma doença ou equiparado de que sofra.

12.2 Menores de idade: A frequência em aulas por parte de menores de 18 anos, só é permitida quando se fizer acompanhar de um adulto que seja responsável pelo menor e pelo animal de companhia.

12.3 Exclusão de responsabilidade da escola: Em nenhuma circunstância a escola será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso dos serviços e não se responsabiliza por quaisquer perdas ou furtos que ocorram.

Cláusula 13.

Propriedade Intelectual:

Cláusula 14.

Política de Privacidade:

14.1 Política de Privacidade da escola e tratamento de dados:

Os serviços da escola encontram-se ao dispor do cliente e cumprem com a Política de Privacidade, que pode ser consultada em https://www.trainyourdog.pt/politica-deprivacidade/

Ao aceitar os presentes termos e condições, o cliente está a aceitar a Política de Privacidade, que pode ser consultada em: https://www.trainyourdog.pt/politica-deprivacidade/

Cláusula 15

Consentimento:

Cláusula 16

Imagem:

No decorrer dos serviços, podem ainda ser feitas captações de imagens e vídeos, que, serão partilhadas em plataformas informáticas em modo “online”, com o objetivo de divulgação de serviços a terceiros.

O cliente que não quiser constar em qualquer filmagem, deve informar o treinador presente.

Cláusula 17

Confidencialidade

Cláusula 18

Termos de Rescisão:

Cláusula 19

Legislação e Foro aplicável:

Aceitação e Vinculação:

O cliente dos serviços disponibilizados pela escola está vinculado à aceitação e respeito pelos termos e condições expressos neste documento.

Para qualquer esclarecimento adicional sobre os “Termos e Condições”, deve contactar a equipa de Suporte, através dos contactos à margem identificados.

Com a contratação dos serviços da escola, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os termos que antecedem.

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