Legal
Resolução de Litígios
RAL — Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebrámos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que, em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com moradas em:
Avenida Rocha Paris, n.º 103 — 4900-394 Viana do Castelo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 — 4700-030 Braga
Ou através do sítio eletrónico em www.ciab.pt.
RLL — Resolução de Litígios em Linha
Em cumprimento da lei da Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da Comissão Europeia:
